DECISÃO DO SEGUNDO CIRCUITO DERRUBA PENALIDADE DO GOVERNO FEDERAL, QUE QUESTIONAVA A VALIDADE DE LICENÇAS COMERCIAIS CONCEDIDAS A MOTORISTAS NÃO DOMICILIADOS NOS EUA
Um tribunal federal de apelações decidiu que o governo dos Estados Unidos não poderia reter aproximadamente US$ 73,5 milhões em recursos destinados a rodovias de Nova York por causa de uma disputa sobre licenças de motoristas comerciais concedidas a imigrantes. A decisão foi publicada na sexta-feira, 13 de novembro, pelo Tribunal de Apelações do Segundo Circuito, em Manhattan, e anulou a determinação da Administração Federal de Segurança de Transportadoras Motorizadas (FMCSA), órgão ligado ao Departamento de Transportes.
O caso envolve a emissão de carteiras de habilitação comerciais, conhecidas como Commercial Driver’s Licenses (CDLs), e permissões de aprendizagem para pessoas que não têm domicílio nos Estados Unidos. Essas autorizações permitem conduzir veículos utilizados no transporte comercial, como caminhões, ônibus, trailers e limusines.
A controvérsia começou após uma auditoria federal identificar problemas em documentos e prazos de validade de licenças emitidas pelo estado. A FMCSA alegou que Nova York permitia que algumas autorizações continuassem válidas por mais tempo do que os documentos apresentados pelos motoristas para comprovar sua situação migratória ou autorização de trabalho. O governo exigiu medidas corretivas e anunciou a retenção de 4% dos recursos federais de rodovias destinados ao estado no ano fiscal de 2027.
O QUE OS JUÍZES CONSIDERARAM
Ao analisar o processo, os três integrantes do painel concluíram que as regras federais aplicáveis ao período em discussão não exigiam que a validade das licenças comerciais de motoristas não domiciliados nos Estados Unidos coincidisse com a data de vencimento dos documentos migratórios apresentados no momento da solicitação.
A legislação então vigente estabelecia que os estados deveriam seguir procedimentos semelhantes para licenças de motoristas domiciliados e não domiciliados no país, com exceções específicas. Também determinava que uma carteira comercial poderia ter validade de até oito anos. Para obter a autorização, o candidato não domiciliado precisava apresentar documentação válida, como um documento de autorização de emprego ou passaporte estrangeiro acompanhado de formulário I-94 aprovado.
Na avaliação do tribunal, a exigência de que o documento apresentado estivesse válido no momento da solicitação não significava que o estado tivesse obrigação de ajustar automaticamente a data de vencimento da carteira ao prazo daquele documento. Os juízes também observaram que a própria agência federal reconheceu que o texto das regras anteriores não estabelecia expressamente essa obrigação.
Com esse entendimento, o tribunal concedeu o pedido de Nova York e anulou a determinação federal que serviu de base para a retenção dos recursos. O juiz Matthew Schwartz concordou com o resultado, mas apresentou uma manifestação separada, na qual discordou de parte da fundamentação utilizada pela maioria.
COMO A DISPUTA AFETA MOTORISTAS IMIGRANTES
Segundo os documentos do processo, Nova York tinha aproximadamente 32.600 titulares de licenças comerciais e permissões de aprendizagem não domiciliados no país em julho de 2025. O grupo incluía pessoas que precisavam apresentar documentação migratória válida para solicitar ou renovar a habilitação, como beneficiários do programa DACA, solicitantes de asilo e refugiados.
A decisão não significa que qualquer pessoa sem cidadania americana possa obter uma carteira comercial sem cumprir exigências. Os candidatos continuam sujeitos aos critérios de elegibilidade, documentação, exames e segurança previstos nas normas aplicáveis. O julgamento tratou especificamente da interpretação das regras que estavam em vigor no período analisado e da legalidade da penalidade financeira imposta ao estado.
A DECISÃO NÃO ENCERRA TODA A DISCUSSÃO SOBRE AS REGRAS
O tribunal também fez uma ressalva importante: não estava decidindo se as novas regulamentações federais, aprovadas posteriormente, são legais. Essas normas passaram a estabelecer exigências específicas para a validade de licenças comerciais concedidas a pessoas domiciliadas no exterior, incluindo limites relacionados à data de admissão ou vencimento do formulário I-94 e um prazo máximo de validade de um ano em determinadas situações.
A legalidade dessas regras mais recentes é objeto de outras disputas judiciais. Portanto, a decisão favorável a Nova York não deve ser interpretada como uma suspensão geral das exigências federais atualmente aplicáveis a motoristas imigrantes.
IMPACTO PARA NOVA YORK E PARA A COMUNIDADE IMIGRANTE
Os US$ 73,5 milhões em disputa estavam destinados a programas federais de infraestrutura rodoviária. O dinheiro pode financiar manutenção, melhorias de segurança e obras em estradas e pontes. Antes de recorrer à Justiça, autoridades estaduais argumentaram que a retenção poderia prejudicar projetos de transporte e que a revogação de milhares de licenças afetaria setores dependentes de motoristas comerciais.
Para brasileiros que vivem nos Estados Unidos, o caso é relevante por mostrar como decisões sobre documentação migratória podem repercutir também no acesso ao trabalho e nas regras profissionais. A habilitação comercial é necessária em atividades de transporte e logística, setores que empregam trabalhadores imigrantes em diferentes estados.
A decisão representa uma vitória judicial de Nova York contra a penalidade aplicada pelo governo federal, mas não elimina a necessidade de acompanhar as normas atuais. Motoristas que pretendem solicitar ou renovar uma licença comercial devem verificar as exigências vigentes no estado onde residem, sem presumir que a decisão tenha alterado automaticamente sua elegibilidade individual.
