FISCALIZAÇÃO IDENTIFICOU PROBLEMAS EM CONTRATOS, MODELOS DE PREÇOS E PAGAMENTOS A FARMÁCIAS; PARTE DAS EMPRESAS CONTESTA AS PENALIDADES
A agência responsável pela regulação de seguros na Flórida anunciou, em 9 de novembro, mais de US$ 12,66 milhões em penalidades contra administradoras de benefícios farmacêuticos, conhecidas pela sigla PBMs. As multas foram aplicadas após fiscalizações que identificaram violações da legislação estadual em contratos relacionados à administração de benefícios de medicamentos prescritos.
As irregularidades apontadas pelo Florida Office of Insurance Regulation (OIR) envolvem modelos de preços considerados injustos, adequação e acesso às redes de farmácias, repasses financeiros às farmácias participantes e alterações unilaterais de contratos. Segundo a agência, as análises abrangeram tanto contratos com planos ou programas de benefícios farmacêuticos quanto acordos com farmácias participantes.
As PBMs atuam como intermediárias entre planos de saúde, farmácias e fabricantes de medicamentos. Entre suas funções estão administrar benefícios de medicamentos prescritos, negociar preços e determinar quais remédios são cobertos pelos programas que atendem. Por isso, suas decisões podem influenciar a disponibilidade de medicamentos, os pagamentos recebidos pelas farmácias e os custos suportados pelos consumidores.
QUAIS EMPRESAS RECEBERAM MULTAS
A página de fiscalização do OIR apresenta penalidades para 13 empresas. Os valores mais elevados foram aplicados à Employee Health Insurance Management, com US$ 2,415 milhões; à Scrip World, com US$ 2,23 milhões; à Right Rx FL, com US$ 2,115 milhões; à ProAct, com US$ 1,845 milhão; à Capital RX, com US$ 1,59 milhão; e à Slate Rx, com US$ 1,36 milhão.
Também aparecem na relação Drexi, com US$ 355 mil; PERFORMRX, com US$ 335 mil; MC-21 Healthcare, com US$ 310 mil; Benecard Services, com US$ 60 mil; Carelon, com US$ 20 mil; Prime Therapeutics Management, com US$ 20 mil; e Prime Therapeutics, com US$ 5 mil.
A mesma página registra três empresas sem multas: DST Pharmacy Solutions, Fairos Rx e TRHC TPA. Portanto, a relação publicada pelo órgão reúne 16 administradoras examinadas, das quais 13 receberam penalidades e três não tiveram exceções que resultassem em multas.
Há uma diferença de apresentação que merece atenção: a comunicação do OIR afirma que as penalidades ultrapassam US$ 12,66 milhões, enquanto a soma dos 13 valores individualizados na tabela pública resulta exatamente em US$ 12,66 milhões. A agência não detalha, na página consultada, a origem dessa diferença. Por isso, o total individualizado e a formulação usada no comunicado precisam ser distinguidos.
O QUE A LEGISLAÇÃO EXIGE
A fiscalização está relacionada à Prescription Drug Reform Act, aprovada em 2023. A legislação ampliou a supervisão estadual sobre as administradoras de benefícios farmacêuticos e atribuiu ao OIR a responsabilidade de examinar suas atividades pelo menos a cada dois anos.
O ciclo inicial de fiscalização bienal começou em 1º de janeiro de 2025, segundo a agência. As análises verificam o cumprimento de exigências legais em contratos entre PBMs, planos de benefícios e farmácias.
A legislação estadual prevê multa administrativa de US$ 5 mil por violação das disposições específicas sobre transparência contratual e práticas proibidas. Cada ocorrência contra uma farmácia individual ou um plano ou programa de benefícios pode ser considerada uma violação separada. A lei também estabelece que não há limite agregado para o total das multas aplicadas com base nessa regra.
O QUE MUDA PARA PACIENTES E FARMÁCIAS
A fiscalização pode ter consequências indiretas para consumidores que dependem de medicamentos prescritos. Regras sobre preços, acesso à rede e repasses às farmácias influenciam o funcionamento dos benefícios farmacêuticos e a relação entre os diferentes participantes do sistema.
Isso não significa, porém, que os valores das multas serão devolvidos diretamente aos pacientes ou que os preços dos medicamentos cairão automaticamente. A legislação determina que o dinheiro arrecadado com essas penalidades seja depositado no fundo geral de receitas do estado.
Para farmácias, a fiscalização pode representar maior proteção contra práticas contratuais proibidas e atrasos ou problemas nos repasses. Para os consumidores, o efeito esperado da supervisão é ampliar a transparência e a responsabilização das empresas que administram benefícios de medicamentos.
CONTESTAÇÕES E NOVAS FISCALIZAÇÕES
O OIR informou que várias administradoras já adotaram ou estão em processo de adoção de medidas corretivas. Outras, entretanto, contestam as conclusões dos examinadores ou as penalidades e estão recorrendo à Justiça.
A agência também afirmou que continua realizando exames de outros contratos. Algumas fiscalizações enfrentam atrasos porque determinadas empresas não estariam cooperando com os procedimentos legais. O órgão relatou ainda casos em que despesas de examinadores permaneciam sem pagamento desde janeiro de 2025.
A atuação do OIR, portanto, não se encerra com o anúncio das multas. A agência mantém a análise de outros contratos e poderá avaliar novas medidas de fiscalização e cumprimento da legislação.
Para brasileiros que vivem na Flórida, a notícia é relevante porque alcança empresas que participam da administração de benefícios de medicamentos no estado. Ainda assim, os efeitos concretos para cada paciente dependem do plano de saúde, da cobertura contratada, da farmácia utilizada e das regras aplicáveis ao benefício.
