ESTABELECIMENTOS QUESTIONAM PROGRAMA QUE EXIGE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTOS DE POLICIAMENTO ENTRE MEIA-NOITE E 2H; PREFEITURA DEFENDE A COBRANÇA COMO PARTE DA ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA
Empresas do setor de entretenimento noturno do centro de Orlando estão contestando na Justiça um programa municipal que exige que determinados estabelecimentos contribuam para o custeio de serviços adicionais de policiamento durante a madrugada. Os empresários alegam que a cobrança concentra os custos em um grupo limitado de locais, embora a segurança beneficie toda a região de entretenimento.
A disputa envolve o programa After-Midnight Alcohol Sales, criado em maio de 2023. A iniciativa exige que estabelecimentos localizados no Downtown Entertainment District que vendem bebidas alcoólicas entre meia-noite e 2h obtenham uma licença específica e contribuam financeiramente para despesas relacionadas à segurança pública.
Os proprietários que questionam a medida contestam a constitucionalidade da estrutura de cobrança. O processo está em tramitação perante a Corte de Apelações do 11º Circuito dos Estados Unidos, segundo informações publicadas pelo ClickOrlando em 6 de novembro.
EMPRESÁRIOS QUESTIONAM A DISTRIBUIÇÃO DOS CUSTOS
Um dos empresários que se manifestaram sobre o assunto é Eric Fuller, proprietário do Celine Orlando. Ele afirmou que o estabelecimento paga quase US$ 10 mil por mês pela taxa relacionada ao programa.
Fuller argumenta que a cobrança financia serviços policiais que atendem a uma área mais ampla do centro da cidade, mas são pagos apenas por parte dos negócios. Segundo ele, cerca de 23 dos aproximadamente 60 estabelecimentos da região estariam contribuindo para os custos.
O empresário também declarou que as despesas afetaram a capacidade de manter funcionários e investir em melhorias no espaço. De acordo com seu relato, o estabelecimento precisou reduzir a equipe e adiar investimentos em manutenção e atualização das instalações.
Esses valores e impactos foram apresentados pelo proprietário em entrevista ao ClickOrlando. Eles não representam uma auditoria independente de todos os estabelecimentos sujeitos ao programa.
Além da contribuição financeira, as empresas participantes precisam adotar medidas de segurança, incluindo detectores de metais e leitores de documentos de identificação.
ASSOCIAÇÃO PEDE SUSPENSÃO DO PROGRAMA
A National Independent Venue Association (NIVA), entidade que representa espaços independentes de música e entretenimento, também entrou no debate. Em uma carta enviada em 4 de novembro, a organização pediu que a cidade suspenda o programa e abra diálogo com os estabelecimentos afetados para discutir uma alternativa.
A associação argumenta que as taxas aumentaram a pressão financeira sobre negócios independentes e afirma que alguns estabelecimentos fecharam em meio às dificuldades enfrentadas pelo setor. A entidade defende que os custos de segurança não sejam distribuídos de forma que comprometa a continuidade das operações de determinados espaços.
A contestação judicial, por sua vez, questiona a legalidade constitucional da estrutura de cobrança. Até a publicação da reportagem, não havia decisão definitiva que determinasse o encerramento do programa ou declarasse a taxa inválida.
PREFEITURA DEFENDE A COBRANÇA
A administração municipal sustenta que o programa ajuda a cobrir parte dos custos de segurança no centro de Orlando. Em declaração ao ClickOrlando, um porta-voz da cidade afirmou que a prefeitura também investe em policiamento e outras medidas para melhorar a segurança da região.
Entre as iniciativas citadas estão a contratação de policiais fora do horário regular de serviço, melhorias na iluminação pública, fiscalização de normas municipais e exigências adicionais de segurança para os estabelecimentos participantes.
A prefeitura também mencionou o programa de subsídios SAFE, criado para ajudar empresas elegíveis a financiar equipamentos como detectores de metais, leitores de documentos e câmeras de vigilância.
Segundo a cidade, essas ações contribuíram para uma redução de 20% nos índices gerais de criminalidade no centro de Orlando. O percentual foi apresentado pela própria administração municipal e deve ser atribuído à prefeitura, não tratado como uma avaliação independente do impacto específico da taxa.
EFEITOS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES
A disputa pode ter consequências para casas de shows, bares, clubes, funcionários e prestadores de serviços que dependem da atividade noturna no centro da cidade. Caso a cobrança seja mantida, os estabelecimentos abrangidos continuarão sujeitos às condições do programa, enquanto o processo judicial segue em andamento.
Para empresários brasileiros que atuam no setor de alimentação, música, eventos e hospitalidade em Orlando, o caso mostra a importância de verificar as exigências municipais aplicáveis ao horário de funcionamento e à venda de bebidas alcoólicas.
A controvérsia também envolve uma questão mais ampla: como financiar a segurança de áreas comerciais frequentadas por milhares de pessoas sem concentrar os custos em um grupo restrito de empresas.
PROCESSO AINDA NÃO TEM DECISÃO FINAL
A ação continua pendente na Corte de Apelações do 11º Circuito. Até que haja decisão judicial ou mudança anunciada pela prefeitura, o programa After-Midnight Alcohol Sales permanece como a referência municipal para os estabelecimentos abrangidos.
Os empresários defendem a suspensão da cobrança e a negociação de um novo modelo. A cidade, por outro lado, sustenta que a licença e as contribuições ajudam a custear serviços necessários para a segurança do centro. O resultado da disputa poderá definir como esses custos serão distribuídos entre o poder público e os negócios que operam durante a madrugada.
