DOCUMENTO ORIENTA AGÊNCIAS A PRIORIZAR O INGLÊS EM FORMULÁRIOS, SITES E ATENDIMENTOS, MAS PREVÊ EXCEÇÕES QUANDO A ASSISTÊNCIA EM OUTROS IDIOMAS FOR EXIGIDA POR LEI OU NECESSÁRIA À ATUAÇÃO DO GOVERNO.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos publicou, na edição de 12 de novembro de 2026 do Federal Register, uma versão revisada das orientações para implementação do inglês como idioma oficial do país. O documento recomenda que departamentos e agências federais priorizem o inglês em suas comunicações, formulários, publicações, plataformas digitais e serviços oferecidos à população.
A publicação também abriu uma consulta pública sobre o conteúdo das orientações. Interessados podem encaminhar comentários até 11 de janeiro de 2027, por meio do portal federal Regulations.gov, identificando o processo pelo número OLP188.
A iniciativa está relacionada à Ordem Executiva 14224, assinada pelo presidente Donald Trump em 6 de março de 2025, que designou o inglês como idioma oficial dos Estados Unidos. O novo documento detalha como o governo pretende aplicar essa diretriz nas atividades das agências federais.
O QUE MUDA NAS ORIENTAÇÕES
Segundo o Departamento de Justiça, as agências devem revisar seus programas de assistência multilíngue e identificar quais serviços podem passar a funcionar exclusivamente em inglês.
Entre os exemplos citados estão correspondências oficiais, regulamentos, comunicados públicos, formulários, inscrições, sites governamentais, serviços digitais, materiais educativos e comunicações internas.
O documento também recomenda que os órgãos federais analisem os conteúdos disponibilizados em outros idiomas e avaliem se sua manutenção é exigida por lei ou necessária para o cumprimento das responsabilidades institucionais.
Quando não houver obrigação legal nem necessidade operacional que justifique a assistência em outros idiomas, a orientação é priorizar operações exclusivamente em inglês.
O texto estabelece ainda que, quando houver versões em diferentes idiomas, a versão em inglês deverá ser considerada a versão oficial e de referência, salvo quando uma determinação legal estabelecer outra condição.
QUANDO O ATENDIMENTO EM OUTROS IDIOMAS DEVE CONTINUAR
As orientações não determinam a eliminação indiscriminada de todos os serviços em outros idiomas.
O próprio Departamento de Justiça reconhece situações em que a assistência multilíngue pode ser obrigatória ou necessária para que o governo consiga cumprir suas atribuições.
Entre as situações mencionadas estão exigências constitucionais, leis federais, decisões judiciais vinculantes, regulamentos obrigatórios e compromissos internacionais com força legal.
O documento também identifica circunstâncias em que a comunicação em outros idiomas pode ser necessária para proteger a população e garantir o funcionamento dos serviços públicos.
São citadas atividades de segurança nacional, fiscalização migratória, operações policiais, preparação para emergências, resposta a desastres, comunicação sobre saúde pública, serviços de saúde, processos judiciais e atendimento a vítimas ou testemunhas de crimes.
Nessas circunstâncias, as agências poderão manter a assistência em outros idiomas quando entenderem que a ausência dessa comunicação prejudicaria o cumprimento de suas responsabilidades.
O texto, portanto, estabelece uma orientação de prioridade ao inglês, mas reconhece que obrigações legais e necessidades institucionais podem justificar exceções.
IMPACTOS PARA BRASILEIROS NOS ESTADOS UNIDOS
Para brasileiros que ainda estão aprendendo inglês, as mudanças merecem atenção principalmente pela possibilidade de redução de traduções e materiais informativos oferecidos por órgãos federais.
Formulários, páginas de orientação, comunicados e informações sobre programas públicos podem passar a ter o inglês como idioma predominante. Isso pode aumentar a dificuldade de compreensão para pessoas que dependem de traduções para acessar serviços governamentais.
A questão pode ter importância especial em áreas como imigração, saúde, educação e assistência pública, nas quais a interpretação correta de informações e procedimentos é fundamental.
Entretanto, não é correto afirmar que todos os órgãos federais deixarão imediatamente de atender pessoas em português ou que brasileiros perderão automaticamente o direito de receber assistência linguística.
A própria orientação reconhece que determinados serviços multilíngues devem continuar quando houver obrigação legal ou necessidade para a atuação da agência.
Também é importante distinguir o alcance do documento. Trata-se de uma orientação administrativa do Departamento de Justiça para a implementação da ordem executiva, e não de uma nova lei que, por si só, revoga todas as proteções legais existentes.
CONSULTA PÚBLICA SEGUE ATÉ JANEIRO DE 2027
A publicação de 12 de novembro apresenta a versão revisada do memorando de orientação e convida o público a encaminhar comentários até 11 de janeiro de 2027.
Depois de analisar as manifestações recebidas, o Departamento de Justiça poderá avaliar se são necessárias modificações. O documento informa que o órgão não responderá individualmente aos comentários.
Para brasileiros que vivem nos Estados Unidos, acompanhar a implementação dessas orientações será importante para compreender eventuais mudanças na disponibilidade de informações e serviços em português.
Até que haja novas determinações ou mudanças concretas nos serviços de cada agência, é necessário avaliar separadamente as regras e os canais de atendimento de cada órgão federal.
