NORMA ESTADUAL EXIGE TRANSPARÊNCIA SOBRE FERRAMENTAS DE IA, PREVÊ OPÇÃO PARA PAIS E RESTRINGE SISTEMAS QUE SIMULAM RELAÇÕES AFETIVAS COM ESTUDANTES
As novas exigências da Flórida para o uso de inteligência artificial e tecnologias educacionais nas escolas passaram a integrar a regulamentação estadual em 29 de outubro. As regras determinam que redes públicas e escolas charter adotem políticas de segurança e transparência sobre ferramentas digitais utilizadas no ensino, com atenção especial à privacidade dos alunos e ao direito de participação dos pais.
A alteração foi incorporada à regra estadual 6A-1.0957, denominada Internet Safety Policy, cuja versão atualizada entrou em vigor em 29 de outubro de 2026. O Departamento de Educação da Flórida anunciou o pacote de regras em setembro, após aprovação pelo State Board of Education.
O objetivo declarado pelo estado é permitir o uso de tecnologia como apoio ao aprendizado, sem substituir o papel dos professores nem reduzir a capacidade de decisão das famílias. A medida não representa uma proibição geral da inteligência artificial nas escolas. Em vez disso, estabelece condições para que ferramentas de IA sejam adotadas e utilizadas em ambientes educacionais.
PAIS DEVEM SER INFORMADOS E PODER ESCOLHER
Entre as exigências anunciadas pelo Departamento de Educação está a obrigação de informar aos pais quando uma ferramenta de inteligência artificial voltada ao ensino for aprovada para uso. A comunicação deve identificar o nome do recurso, as disciplinas envolvidas e a forma como os estudantes irão interagir com a tecnologia.
As regras também preveem que os responsáveis possam escolher entre permitir que o aluno utilize a ferramenta de IA ou optar por uma alternativa de ensino que não dependa desse tipo de recurso.
A exigência é relevante para famílias que desejam acompanhar como plataformas digitais são incorporadas às atividades escolares. Em vez de uma autorização genérica e pouco detalhada, a política estadual prevê transparência sobre quais ferramentas são utilizadas e em quais contextos pedagógicos.
O pacote também estabelece análise adicional para ferramentas usadas por crianças da educação infantil VPK até o quinto ano. Nesses casos, a avaliação deve considerar a adequação da tecnologia à idade e ao desenvolvimento dos estudantes.
RESTRIÇÕES A SISTEMAS QUE SIMULAM COMPANHIA
Outro ponto importante é a restrição a sistemas de inteligência artificial projetados para atender necessidades sociais ou emocionais dos alunos, simular amizade ou criar a impressão de um relacionamento afetivo com a máquina.
A regulamentação também busca impedir práticas como monitoramento comportamental não divulgado, pontuação social e criação de perfis psicológicos sem transparência.
O estado afirma que a proteção de dados dos estudantes é parte central da política. Entre as exigências anunciadas estão restrições à venda de informações dos alunos por fornecedores de tecnologia e ao uso desses dados para treinar modelos de inteligência artificial agêntica.
As regras ainda determinam que escolas estabeleçam expectativas claras sobre integridade acadêmica. Também preveem comunicação de incidentes quando um agente de inteligência artificial comprometer a integridade dos sistemas de dados de uma rede escolar.
Essas medidas procuram responder a preocupações que vão além da utilização de ferramentas para produzir textos ou responder perguntas. Sistemas educacionais podem ter acesso a informações pessoais, registros acadêmicos e dados de comportamento, o que aumenta a importância de controles sobre coleta, armazenamento e utilização dessas informações.
QUEM PRECISA SE ADAPTAR
O Departamento de Educação informou que as regras alcançam distritos escolares, conselhos responsáveis por escolas charter e instituições do Florida College System. Cada instituição deverá estabelecer políticas compatíveis com as exigências estaduais.
A norma não significa que todos os alunos passarão a usar ferramentas de IA, nem que todas as escolas terão de adotar os mesmos programas. O foco é criar parâmetros para a aprovação, a comunicação e o uso de tecnologias educacionais.
Para pais brasileiros que vivem na Flórida, a mudança torna importante acompanhar os comunicados enviados pelas escolas e perguntar quais ferramentas digitais são utilizadas nas atividades dos filhos. Também vale verificar como a instituição oferece a alternativa sem IA e quais informações são coletadas pelas plataformas.
Famílias com filhos em escolas públicas ou charter devem procurar diretamente a administração escolar para esclarecer como a política local foi atualizada. As exigências podem ser implementadas por meio de procedimentos específicos de cada distrito, desde que respeitem os parâmetros estaduais.
TECNOLOGIA COMO APOIO, NÃO COMO SUBSTITUTA DO PROFESSOR
A regulamentação reflete uma tentativa de equilibrar o uso de ferramentas digitais com a proteção dos estudantes. A inteligência artificial pode ser empregada para apoiar atividades pedagógicas, mas a política estadual estabelece limites para sistemas que possam comprometer a privacidade, a autonomia ou o desenvolvimento emocional das crianças.
A entrada em vigor da alteração em 29 de outubro marca o início da aplicação da regra atualizada. O próximo passo é acompanhar como cada distrito e instituição irá transformar as exigências estaduais em políticas concretas para salas de aula, plataformas e comunicação com as famílias.
