PROPOSTA PREVÊ RECRUTAMENTO MAIS AMPLO, NOVAS EXIGÊNCIAS PARA EMPREGADORES E PROTEÇÕES ADICIONAIS A TRABALHADORES AMERICANOS; MEDIDA AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR
Brasileiros que buscam residência permanente nos Estados Unidos por meio de uma oportunidade de emprego devem acompanhar uma proposta de mudança no processo de certificação trabalhista conhecido como PERM. O Departamento do Trabalho dos Estados Unidos publicou em 17 de novembro uma proposta para reformular regras aplicáveis aos empregadores que pretendem contratar trabalhadores estrangeiros de forma permanente.
O procedimento PERM é uma etapa de determinados processos de imigração baseada em emprego. Em linhas gerais, o empregador precisa demonstrar que realizou uma tentativa legítima de encontrar trabalhadores americanos qualificados e disponíveis para a vaga, seguindo os critérios estabelecidos pelo governo. A certificação é conduzida pelo Departamento do Trabalho e pode ser utilizada em determinadas categorias de residência permanente, como parte de processos EB-2 e EB-3.
A publicação no Federal Register é uma proposta de regulamentação, não uma mudança já implementada. O governo abriu prazo para manifestações públicas até 19 de janeiro de 2027. O texto ainda poderá ser alterado após a análise dos comentários.
O QUE O GOVERNO PRETENDE MUDAR
Um dos principais objetivos é tornar mais rigoroso e uniforme o teste do mercado de trabalho. A proposta prevê requisitos mínimos de recrutamento para diferentes ocupações, com o objetivo de ampliar o alcance das vagas e permitir que mais trabalhadores americanos qualificados tenham conhecimento das oportunidades antes que o empregador avance com a contratação de um estrangeiro.
O Departamento também propõe mudanças relacionadas ao chamado Schedule A, mecanismo que atualmente permite tratamento diferenciado para determinadas ocupações, dispensando parte do teste tradicional do mercado de trabalho. A proposta pretende encerrar a administração desse mecanismo pelo Departamento, respeitando as exceções previstas em lei. A mudança, caso aprovada, poderá alterar a forma como certas profissões são tratadas no processo.
Outro ponto envolve empresas que realizaram demissões. O texto propõe salvaguardas mais rigorosas para trabalhadores americanos dispensados, inclusive em situações envolvendo empresas que utilizam prestadores de serviços ou companhias terceirizadas. Entre as medidas está uma restrição proposta para empregadores que tenham realizado determinadas demissões nos dois anos anteriores ao pedido de certificação, além de obrigações relacionadas à comunicação dessas dispensas.
A proposta também amplia as exigências para informar trabalhadores americanos sobre a abertura de processos de certificação e reforça a obrigação de considerar candidatos domésticos que atendam aos requisitos da vaga.
O QUE ISSO PODE SIGNIFICAR PARA BRASILEIROS
Para trabalhadores estrangeiros, o impacto dependerá da versão final da regulamentação e da ocupação envolvida. Caso as mudanças sejam aprovadas, empregadores poderão precisar ampliar etapas de recrutamento, documentar melhor suas tentativas de contratação e observar novas exigências antes de apresentar pedidos de certificação.
Isso não significa que a proposta suspenda os processos PERM atuais, cancele certificações já aprovadas ou impeça automaticamente brasileiros de buscar residência permanente por emprego. Também não representa uma mudança imediata nas regras de concessão de green cards. A certificação trabalhista é apenas uma etapa de um processo que pode envolver outras exigências e decisões de órgãos federais.
Empresas que patrocinam trabalhadores estrangeiros também poderão ter de rever procedimentos internos, especialmente quando houver demissões recentes, contratação por meio de terceiros ou necessidade de demonstrar que a vaga foi divulgada de forma adequada.
PRAZO PARA PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA
O Departamento do Trabalho receberá comentários até 19 de janeiro de 2027. Pessoas, empresas, advogados, associações profissionais e outras entidades interessadas podem apresentar manifestações pelo portal federal Regulations.gov, identificando o processo pelo número ETA-2026-0133.
O texto publicado também prevê etapas de transição caso a regra seja finalizada, mas essas disposições ainda dependem da conclusão do processo regulatório. Até que haja uma decisão definitiva e uma data de vigência, empregadores e trabalhadores devem considerar as regras atuais como referência e evitar tratar as mudanças propostas como exigências já obrigatórias.
Para brasileiros que dependem de patrocínio profissional, a recomendação é acompanhar a tramitação e discutir possíveis impactos com um advogado de imigração ou profissional habilitado. A situação de cada processo depende da categoria, da ocupação, do empregador e das demais etapas exigidas pela legislação.

