PROPOSTA DE MAXWELL FROST, DA FLÓRIDA, PREVÊ RESTRIÇÕES A AÇÕES QUE ENVOLVAM A DETENÇÃO DE CRIANÇAS PARA LOCALIZAR ADULTOS DA FAMÍLIA, ALÉM DE REGRAS SOBRE INTERPRETAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Um projeto apresentado pelo deputado federal Maxwell Frost, que representa um distrito da Flórida na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, pretende estabelecer limites para a participação de crianças em determinadas operações de fiscalização migratória. A proposta, chamada No Kids as Bait Act e registrada como H.R. 11016, foi apresentada em 12 de novembro e encaminhada às comissões de Justiça e de Segurança Interna da Câmara.
O texto busca proibir que o Departamento de Segurança Interna (DHS) coloque uma criança sob custódia com a finalidade de localizar ou prender um adulto da família ou outra pessoa ligada a ela. A medida ainda é um projeto de lei: não foi aprovada pelo Congresso e não está em vigor.
Frost apresentou a proposta acompanhado de outros 27 parlamentares como coautores. O texto foi encaminhado para análise das duas comissões responsáveis por temas relacionados à Justiça e à segurança interna. Até 16 de novembro, não havia registro de aprovação pela Câmara ou pelo Senado.
O QUE O PROJETO PRETENDE PROIBIR
A proposta estabelece que o secretário de Segurança Interna não poderá deter uma criança com o objetivo de apreender, com base nas leis de imigração, seu pai, sua mãe, padrasto, madrasta, tutor legal ou outro parente adulto.
A restrição também alcançaria situações envolvendo crianças migrantes desacompanhadas. Nesse caso, o texto inclui o patrocinador responsável pela criança — o adulto indicado para recebê-la nos Estados Unidos — e outros adultos que morem na residência desse patrocinador.
O projeto não estabelece uma proibição geral de qualquer detenção de menores em procedimentos migratórios. O foco é impedir que a custódia da criança seja utilizada como meio para localizar ou prender outro adulto. O texto também prevê que, quando uma criança for detida sob as leis de imigração, o DHS deverá registrar por escrito a justificativa legal em até 72 horas e entregar a documentação à própria criança, ao pai, à mãe ou ao responsável legal e, quando aplicável, ao advogado da criança.
Essa documentação deverá incluir, conforme o texto, a notificação de comparecimento e o mandado administrativo correspondente.
CRIANÇAS NÃO PODERIAM SER OBRIGADAS A INTERPRETAR
Outro ponto da proposta trata do uso de menores como intérpretes durante entrevistas relacionadas à fiscalização migratória.
O texto proíbe que autoridades obriguem uma criança a traduzir ou interpretar uma entrevista de seu pai, de sua mãe ou de qualquer outra pessoa quando o procedimento tiver finalidade de aplicação das leis de imigração.
A medida também prevê que determinadas restrições se estendam a policiais estaduais e locais que atuem em acordos de cooperação com o governo federal por meio da seção 287(g) da legislação migratória. Esses acordos permitem que agentes locais exerçam determinadas funções de fiscalização migratória sob supervisão e autorização federal.
PROPOSTA TAMBÉM TRATA DE INFORMAÇÕES SOBRE CRIANÇAS DESACOMPANHADAS
O H.R. 11016 inclui regras para o compartilhamento de informações entre o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) e o DHS. O texto pretende impedir que o HHS forneça ao departamento de Segurança Interna informações sobre a situação migratória de patrocinadores, possíveis patrocinadores ou integrantes de suas famílias quando o objetivo for a fiscalização civil das leis de imigração.
A proposta também impediria o DHS de utilizar informações desse tipo recebidas do HHS para essa finalidade.
Se o projeto se tornar lei, os inspetores-gerais dos departamentos de Segurança Interna e de Saúde e Serviços Humanos deverão produzir relatórios periódicos sobre o cumprimento das regras. O primeiro relatório seria exigido em até 180 dias após a entrada em vigor da lei, com novas publicações a cada período de 180 dias.
PROJETO AINDA PRECISA PASSAR PELO CONGRESSO
A apresentação do H.R. 11016 representa o início do processo legislativo, não uma mudança imediata nas práticas das autoridades migratórias. O texto precisa ser analisado pelas comissões, avançar na Câmara e no Senado e, caso aprovado pelas duas Casas, seguir para a etapa presidencial.
A proposta tem potencial interesse para famílias imigrantes porque aborda procedimentos que envolvem crianças, responsáveis legais e adultos que participam de sua rede familiar ou de acolhimento. Também alcança, em determinados pontos, agentes estaduais e locais que atuam em cooperação com o governo federal.
Para brasileiros que vivem nos Estados Unidos, é importante acompanhar a tramitação e distinguir o que o projeto propõe das regras atualmente em vigor. Até que haja aprovação e conclusão do processo legislativo, as disposições do No Kids as Bait Act não devem ser tratadas como direitos ou proibições já estabelecidos por essa proposta.


