Projeto apresentado por deputado da Flórida quer proibir uso de crianças como instrumento em operações migratórias

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PROPOSTA DE MAXWELL FROST, DA FLÓRIDA, PREVÊ RESTRIÇÕES A AÇÕES QUE ENVOLVAM A DETENÇÃO DE CRIANÇAS PARA LOCALIZAR ADULTOS DA FAMÍLIA, ALÉM DE REGRAS SOBRE INTERPRETAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Um projeto apresentado pelo deputado federal Maxwell Frost, que representa um distrito da Flórida na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, pretende estabelecer limites para a participação de crianças em determinadas operações de fiscalização migratória. A proposta, chamada No Kids as Bait Act e registrada como H.R. 11016, foi apresentada em 12 de novembro e encaminhada às comissões de Justiça e de Segurança Interna da Câmara.

O texto busca proibir que o Departamento de Segurança Interna (DHS) coloque uma criança sob custódia com a finalidade de localizar ou prender um adulto da família ou outra pessoa ligada a ela. A medida ainda é um projeto de lei: não foi aprovada pelo Congresso e não está em vigor.

Frost apresentou a proposta acompanhado de outros 27 parlamentares como coautores. O texto foi encaminhado para análise das duas comissões responsáveis por temas relacionados à Justiça e à segurança interna. Até 16 de novembro, não havia registro de aprovação pela Câmara ou pelo Senado.

O QUE O PROJETO PRETENDE PROIBIR

A proposta estabelece que o secretário de Segurança Interna não poderá deter uma criança com o objetivo de apreender, com base nas leis de imigração, seu pai, sua mãe, padrasto, madrasta, tutor legal ou outro parente adulto.

A restrição também alcançaria situações envolvendo crianças migrantes desacompanhadas. Nesse caso, o texto inclui o patrocinador responsável pela criança — o adulto indicado para recebê-la nos Estados Unidos — e outros adultos que morem na residência desse patrocinador.

O projeto não estabelece uma proibição geral de qualquer detenção de menores em procedimentos migratórios. O foco é impedir que a custódia da criança seja utilizada como meio para localizar ou prender outro adulto. O texto também prevê que, quando uma criança for detida sob as leis de imigração, o DHS deverá registrar por escrito a justificativa legal em até 72 horas e entregar a documentação à própria criança, ao pai, à mãe ou ao responsável legal e, quando aplicável, ao advogado da criança.

Essa documentação deverá incluir, conforme o texto, a notificação de comparecimento e o mandado administrativo correspondente.

CRIANÇAS NÃO PODERIAM SER OBRIGADAS A INTERPRETAR

Outro ponto da proposta trata do uso de menores como intérpretes durante entrevistas relacionadas à fiscalização migratória.

O texto proíbe que autoridades obriguem uma criança a traduzir ou interpretar uma entrevista de seu pai, de sua mãe ou de qualquer outra pessoa quando o procedimento tiver finalidade de aplicação das leis de imigração.

A medida também prevê que determinadas restrições se estendam a policiais estaduais e locais que atuem em acordos de cooperação com o governo federal por meio da seção 287(g) da legislação migratória. Esses acordos permitem que agentes locais exerçam determinadas funções de fiscalização migratória sob supervisão e autorização federal.

PROPOSTA TAMBÉM TRATA DE INFORMAÇÕES SOBRE CRIANÇAS DESACOMPANHADAS

O H.R. 11016 inclui regras para o compartilhamento de informações entre o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) e o DHS. O texto pretende impedir que o HHS forneça ao departamento de Segurança Interna informações sobre a situação migratória de patrocinadores, possíveis patrocinadores ou integrantes de suas famílias quando o objetivo for a fiscalização civil das leis de imigração.

A proposta também impediria o DHS de utilizar informações desse tipo recebidas do HHS para essa finalidade.

Se o projeto se tornar lei, os inspetores-gerais dos departamentos de Segurança Interna e de Saúde e Serviços Humanos deverão produzir relatórios periódicos sobre o cumprimento das regras. O primeiro relatório seria exigido em até 180 dias após a entrada em vigor da lei, com novas publicações a cada período de 180 dias.

PROJETO AINDA PRECISA PASSAR PELO CONGRESSO

A apresentação do H.R. 11016 representa o início do processo legislativo, não uma mudança imediata nas práticas das autoridades migratórias. O texto precisa ser analisado pelas comissões, avançar na Câmara e no Senado e, caso aprovado pelas duas Casas, seguir para a etapa presidencial.

A proposta tem potencial interesse para famílias imigrantes porque aborda procedimentos que envolvem crianças, responsáveis legais e adultos que participam de sua rede familiar ou de acolhimento. Também alcança, em determinados pontos, agentes estaduais e locais que atuam em cooperação com o governo federal.

Para brasileiros que vivem nos Estados Unidos, é importante acompanhar a tramitação e distinguir o que o projeto propõe das regras atualmente em vigor. Até que haja aprovação e conclusão do processo legislativo, as disposições do No Kids as Bait Act não devem ser tratadas como direitos ou proibições já estabelecidos por essa proposta.

Projeto apresentado por deputado da Flórida quer proibir uso de crianças como instrumento em operações migratórias

Sobre o Autor:
Redação Entre Fronteiras
Grupo de Brasileiros focados em auxiliar empreendedores nos Estados Unidos da América.

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